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“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos” FONTE: Súmula 358 do STJ
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O patrão deve efetuar o pagamento aos funcionários até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado
Para a legislação trabalhista o sábado é considerado dia útil. Caso o quinto dia útil seja um sábado e a empresa não trabalhe o pagamento deverá ser efetuado na sexta …
Inventário Extrajudiacial é a forma mais rápida, nos termos dos §§1º e 2º do Art. 610 do CPC, é possível a realização de Inventário Extrajudicial na sucessão por morte desde que todos os interessados: (1) sejam capazes; (2) estejam de acordo com os termos da partilha e; (3) estejam devidamente representados por advogado
Vale lembrar que o Inventário Extrajudicial passou a ser possível no Brasil após a edição da Lei nº 11.441/2007, que deu nova redação ao art. 982 do CPC/73 – dispositivo …
RESPONSABILIDADE OBJETIVA: Empresa de energia terá que indenizar por interrupção de fornecimento na Paraíba
Em casos envolvendo responsabilidade objetiva, é suficiente a demonstração do nexo causal entre a interrupção no fornecimento de energia provocada por má prestação de serviço e o dano causado ao …
Fogo de chão vai ter que recontratar MPs 927 e 936
Desembargador determinou que a empresa Fogo de Chão recontrate empregados demitidos em massa em razão da crise causada pela pandemia de COVID-19, com a garantia dos mesmos direitos e condições …
Tribunal determina ao INSS, que analise requerimento de aposentadoria no prazo máximo de 30 dias.
A 1ª Turma do TRF1 confirmou a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará (SJPA) que reconheceu o direito de um trabalhador rural em ter …