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Para a legislação trabalhista o sábado é considerado dia útil. Caso o quinto dia útil seja um sábado e a empresa não trabalhe o pagamento deverá ser efetuado na sexta …
Vale lembrar que o Inventário Extrajudicial passou a ser possível no Brasil após a edição da Lei nº 11.441/2007, que deu nova redação ao art. 982 do CPC/73 – dispositivo …
Em casos envolvendo responsabilidade objetiva, é suficiente a demonstração do nexo causal entre a interrupção no fornecimento de energia provocada por má prestação de serviço e o dano causado ao …
Desembargador determinou que a empresa Fogo de Chão recontrate empregados demitidos em massa em razão da crise causada pela pandemia de COVID-19, com a garantia dos mesmos direitos e condições …
A 1ª Turma do TRF1 confirmou a sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará (SJPA) que reconheceu o direito de um trabalhador rural em ter …
